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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná, que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos [...]
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e [...]
Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da TV Globo contra sua condenação a indenizar uma mulher que teve o número do telefone celular divulgado em novela. O valor da indenização foi mantido em R$ 19 mil. Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que a divulgação [...]
Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido [...]
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital para condenar o médico Carlos Alberto Juraszek ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a Glauco Benazzi. Ele também terá que arcar com danos materiais ocasionados ao paciente, compreendidos não só nos gastos [...]
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Jaguaruna, que concedera indenização por danos morais a Manoel Francisco Lopes, após ele ter seu nome utilizado por terceiro em um financiamento fraudulento para a aquisição de uma motocicleta. O autor efetivamente procurou a revenda Comat, naquela cidade, em busca de uma [...]
Por ter tido pertences furtados e seu automóvel arrombado dentro de um estacionamento do Makro Atacadista S/A, uma estudante belo-horizontina vai receber indenização por danos morais de R$ 6 mil e danos materiais de R$ 490,19. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da 10ª Vara [...]
Condenado homem que utilizou barra ferro para dar pauladas em cadela até a morte, porque ela não impediu furto em sua residência. A decisão é da Turma Recursal Criminal, que manteve decisão do Juizado Especial Criminal de Pelotas. A pena pelo delito, considerado crime contra a fauna, foi fixada em cinco meses e 10 dias [...]
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização que o Flamengo terá que pagar a um torcedor impedido de assistir à final do Campeonato Carioca de 2009, disputada com o Botafogo. Mesmo com o ingresso na mão, Manoel Francisco Teixeira dos Santos não pôde entrar no [...]
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