31.03.2011 - 13h01
O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, condenou um comerciante e seu curador, solidariamente – parágrafo único do artigo 942, do Código Civil – a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma funcionária pública. A funcionária foi vítima de um relacionamento forjado pelo [...]
31.03.2011 - 13h00
A cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na sessão ordinária desta terça-feira (29), a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou a empresa LCF Empreendimentos e [...]
31.03.2011 - 12h58
Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). “O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação [...]
31.03.2011 - 12h57
O Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto por Fernanda Belli Arent e majorou a indenização a ser paga pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul – à autora, por negativar seu nome de forma irregular. Ela receberá R$ 15 mil da instituição a título de danos morais. Em meados de [...]
31.03.2011 - 12h49
O autor de uma ação de execução de sentença solicitou a penhora on line de contas bancárias existentes em nome da parte ré, condenada a pagar a quantia de R$ 10.863,67. Entretanto, a parte devedora argumentou, através de petição, que houve bloqueio de sua caderneta de poupança e que esse bem seria impenhorável. O juiz [...]
31.03.2011 - 12h46
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Ibirité condenando o Banco Santander a indenizar um cliente no valor de dez salários mínimos por danos morais. O cliente teve o seu nome incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito. Segundo J.M.C., o Banco descontou dois [...]
31.03.2011 - 12h43
A GEAP (Fundação de Seguridade Social) deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a um segurado de Timon, pela demora em autorizar procedimentos para a cirurgia de retirada de tumor cerebral no paciente. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta terça-feira, [...]
31.03.2011 - 12h42
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um munícipe de Tangará da Serra (240km a médio-norte de Cuiabá) que pretendia revisar contrato de financiamento de um caminhão e duas carretas. Foi mantida decisão de Primeira Instância que negara ao ora agravante a antecipação de tutela referente [...]
31.03.2011 - 12h40
O descumprimento de acordo de venda de um carro financiado resultou na obrigação de Salvador Caporello indenizar Jucélia Regina Vicente de Amorim em R$ 3 mil. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, na apelação de Jucélia da sentença da comarca de São Bento do Sul, reconheceu a validade do contrato por [...]
31.03.2011 - 12h38
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou agravo de instrumento interposto por Karin Tereza Evaristo contra decisão da Comarca de Blumenau que impediu a quebra de sigilo dos doadores de sangue do Centro Hemoterápico da Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio. Na ação de origem, Karin pretendia a quebra [...]