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O HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de reparação moral, por inscrever indevidamente o nome do cliente D.A., no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen). A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como [...]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que julgou improcedente pedido de indenização feito por J.M.C.S.C. contra a Telemar Norte Leste S/A. A decisão, proferida nessa quarta-feira (23/02), teve como relator o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. Conforme os autos, a cliente ajuizou ação alegando que a [...]
A 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Barraca Cuca Legal a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, à consumidora G.N.Q.M.. Ela teve atendimento negado e foi obrigada a se retirar do estabelecimento. A estudante alegou que, no dia 7 de novembro de 2004, foi com amigos [...]
O Estado de Santa Catarina e o Banco Bradesco S/A indenizarão Andréia Aparecida Dolberth em R$ 10 mil, por danos morais. A Secretaria de Segurança Pública do Estado expediu para uma estelionatária uma carteira de identidade com o nome de Andréia. Na posse do documento, a mulher abriu uma conta-corrente no Bradesco e, posteriormente, fez [...]
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí, para condenar a Unimed Litoral ao ressarcimento dos gastos médicos efetuados por uma conveniada, que não fora legalmente informada sobre a rescisão do contrato, decorrente de falta de pagamento por mais de dois meses. A cliente alegou que [...]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial – de ofício – não configuram reformatio in pejus (reforma para piorar a situação de quem recorre), nem dependem de pedido das partes. [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar três recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro João Otávio de Noronha. Ainda não há data prevista para os julgamentos. Um dos recursos trata da possibilidade [...]
A simples confusão entre quais serviços são disponíveis com cartão fornecido por instituição bancária não é o bastante para causar dano moral. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por cliente contra o Unicard Banco Múltiplo S/A. O cliente alega que foi enganado pela propaganda da [...]
Se o patrimônio dos sócios da empresa falida é diverso do da pessoa jurídica e desde que não tenha sido decretada a responsabilidade pessoal dos sócios pelo Juízo da Falência, o Juízo Trabalhista pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, direcionando a execução contra os bens dos sócios. Com essa interpretação do [...]
Analisando o recurso interposto pela ex-sócia da empresa reclamada, que não se conformou em ter que responder pelos débitos previdenciários, sob a alegação de ter se retirado formalmente da sociedade há mais de 11 anos, a 1a Turma do TRT-MG não lhe deu razão. Isso porque, apesar de ela ter saído da sociedade em 1999, [...]
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