Exibindo 1-10 de 150 publicações em setembro/2010
As “lan houses”, que são estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante o pagamento por hora, a utilização dos serviços de computador e conexão à internet, devem manter instalados em todos os equipamentos programas que permitam o bloqueio de acesso a sites cujo conteúdo é impróprio a crianças e adolescentes. A determinação está prevista na portaria 001/2009, [...]
O Estado de Rondônia foi condenado a indenizar por danos morais Ruth Megumi Morimoto e Missako Morimoto. Cada uma deverá receber a importância de 30 mil reais, conforme determinou o Juiz de Direito Edenir Sebastião A. da Rosa, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO). A sentença foi publicada [...]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve sentença que condenou o Norte Shopping ao pagamento de R$ 18.600 por danos morais a uma menina que em janeiro de 2004, quando tinha 2 anos, sofreu queimaduras de 2º grau ao encostar a perna no cano de descarga de uma motocicleta estacionada em [...]
A Ampla Energia e Serviços foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 7.386,11, por danos morais e materiais, a FluminPizza. A empresa do ramo de alimentação de Niterói teve a sua energia elétrica interrompida por causa de um curto-circuito em suas instalações, ocasionado por falha na prestação do serviço da concessionária. A decisão [...]
A Primeira Vara de Fazenda Pública do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a título de dano moral a uma mulher submetida a uma laqueadura para a qual não teria dado autorização. Do parto, nasceu uma menina que veio a apresentar a síndrome de West, falecendo [...]
Consumidor que passa por meros aborrecimentos não merece receber indenização por dano moral. Já aquele que, ainda que por culpa de terceiros, tenha seu nome indevidamente negativado, faz jus à indenização, uma vez que ao fornecedor cabe suportar o risco e o dever de indenizar em casos de falha. Este entendimento é do desembargador Jaime [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada conforme o entendimento manifestado pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. O caso [...]
Decisão do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve válida declaração de abusividade da cobrança de taxa de manutenção nas chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa comutada (STFC), também conhecido como Ruralcel/Ruralvan. O ministro negou seguimento ao recurso especial da Brasil Telecom por entender que, para revisão do caso, [...]
Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quinta Turma, considerando válido o recurso interposto por advogada que recebeu substabelecimento de outra sem poderes para isso. Agora, o Tribunal Regional [...]
Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omissão, mesmo após a interposição de embargos de declaração, recurso cujo objetivo é a exposição dos fundamentos da condenação, constitui [...]
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