Exibindo 1-10 de 160 publicações em fevereiro/2010
Uma montadora de automóveis terá que pagar R$ 10 mil por danos morais a um ex-empregado que sofria restrição ao uso do banheiro. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O reclamante era operador em uma linha de produção, que não podia ser interrompida. Quando tinha vontade [...]
Por ter, em uma publicação, atribuído autoria diversa a uma escultura, a Fundação Educacional Divinópolis (Funedi) deverá indenizar o artista plástico GFO em R$ 3 mil por danos morais. A decisão, que julgou parcialmente o pedido do autor, é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a [...]
Comprovada a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente deve ser deferida. Além disso, a permanência do bem com o devedor requer prova de que é indispensável ao exercício de sua atividade. Esta foi a compreensão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao [...]
A juíza Áurea Maria Brasil dos Santos Perez, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, deferiu pedido liminar do Ministério Público em uma ação civil pública contra a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig). A decisão determina que a Cemig deixe de cobrar por serviço de terceiros em suas faturas. [...]
Um lanterneiro de Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira, ganhou o direito de ser indenizado materialmente pela compra de um frango congelado com adição de água para aumentar o peso do produto. Por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Irmãos Bretas Filhos e Cia. Ltda e a Frango Maravilhas [...]
Por decisão do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, a Trip Time Turismo Ltda terá de indenizar em R$ 500,00 um fotógrafo por ter utilizado uma foto de sua autoria na internet sem a devida autorização. Para o juiz, a divulgação da obra sem referência expressa à sua autoria atinge o direito autoral [...]
Os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negaram recurso manejado por Fiat Automóveis S.A. e mantiveram a sentença de primeiro grau em favor de Daniel Paulo de Lima Dias, que adquiriu um veículo automóvel defeituoso na Mavel Veículos LTDA em 2002. A decisão dos magistrados se deu em [...]
A desembargadora Maria Catarina Ramalho de Moraes, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão de primeiro grau que determinou, em caráter de urgência, tratamento neurocirúrgico e fornecimento de medicamentos a menor carente. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (25). O Município alega [...]
Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso interposto pelos inventariantes do espólio de C.A.M.M.B. contra decisão do Tribunal [...]
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Banco Central (BC) determine às instituições financeiras de cartão de crédito a padronização das informações fornecidas aos clientes nos diversos canais de comunicação existentes. A mesma regra vale para os dados constantes nos demonstrativos de cálculos de dívidas. O objetivo do MPF é que as informações sejam [...]
Av. Marechal Floriano, 96, Sobreloja
Centro - Rio de Janeiro, RJ - 20080.002