Exibindo 1-10 de 42 publicações em novembro/2006
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Monteiro Rocha, deu provimento à apelação cível interposta por um condomínio residencial de Barra Velha, no litoral norte do Estado, contra sentença que não lhe reconheceu o direito de cobrar 17 meses de taxas não pagas por um morador. O [...]
Hospital deve responder pela omissão de cuidados a paciente com tendência suicida. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou o Hospital Luxemburgo (Instituto João Resende Alves) a pagar indenização por dano material e moral para a Maria Trindade em função da morte do marido. Carmello Trindade, cônjuge [...]
Estabelecimentos comerciais e ambulantes que forem flagrados vendendo produtos piratas terão a inscrição estadual cassada e ficarão impedidos de obter nova inscrição por cinco anos. A medida faz parte do Decreto 51.305/06, que foi publicado no último sábado (25/11) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. De acordo com o decreto, será punido com [...]
Como evitar e enfrentar as fraudes corporativas. Esse é o tema do evento que será promovido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround em parceria com a Kroll Brasil e o escritório Franco, Kelly, Mattei & Advogados Associados, no dia 7 de dezembro, em Porto Alegre. O seminário será dirigido a gestores empresariais. A entrada [...]
A apresentação de fusões e aquisições para análise dos órgãos de defesa da concorrência poderá ser informatizada. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) colocou em consulta pública minuta de resolução que visa atualizar o formato da notificação dos atos de concentração. A resolução, que ficará em discussão por 30 dias, lança um novo formulário, [...]
A empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deve pagar indenização à viúva de segurado morto em acidente automobilístico. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher o pedido formulado por Gleide Carvalho. No caso, Gleide propôs a ação de cobrança contra a Porto Seguro sustentando que seu ex-marido, [...]
Justiça do Rio decidiu que a ex-participante do programa Big Brother Brasil 4, Gecilda Silva dos Santos, a Cida, não vai precisar dar a metade do seu prêmio de R$ 500 mil, ganhos quando ela ficou em primeiro lugar no programa exibido pela TV Globo de janeiro a abril de 2004, a seu ex-companheiro, Sebastião [...]
O Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça assinaram, nesta terça-feira (28/11), acordo para implementação do Renajud — Sistema de Restrição Judicial. Pelo sistema, juízes de todo o país poderão bloquear a transferências de veículos. O Poder Judiciário terá acesso aos dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Atualmente, [...]
Mantenedor de site que disponibiliza o serviço de compra e venda de mercadorias é responsável por eventuais danos causados ao consumidor. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o site Mercado Livre a reembolsar a Silmabi Equipamentos Elétricos pelo não-recebimento de um aparelho de [...]
Atento à dinâmica e evolução da vida social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para complementar a Súmula 214, que desobriga o fiador de locação de responder por obrigações resultantes de aditamento de contrato ao qual não anuiu. A necessidade de revisão foi suscitada pelo ministro Nilson Naves e aprovada, por maioria, pela [...]
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